Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito F...

Responda: Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmati...


Q956672 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Assistente Tributário, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.