1Q956796 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Técnico em Agricultura, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. ✂️ a) A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais. ✂️ b) O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil. ✂️ c) A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos. ✂️ d) A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas. ✂️ e) As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro