O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia
no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as
referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De
acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os
recursos administrativos,
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021,
a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e
nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação
da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, mesmo que o motivo apresentado não
seja aceito pela Administração.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação,
ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Quais estão corretas?