A educação infantil tem como uma das regras:

a) avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
b) carga horária mínima anual de 1000 (mil) horas, distribuída por um mínimo de 100 (sem) dias de trabalho educacional.
c) atendimento à criança de, no mínimo, 2 (duas) horas diárias para o turno parcial e de 3 (três) horas para a jornada integral.
d) controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 40% (quarenta por cento) do total de horas.