Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Princesa

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, ...

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Q957109 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Princesa, Agente Administrativo, Câmara de Princesa SC, AMEOSC, 2025

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:
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