Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido: A) sua natureza jurídica processual é cautelar penal B) caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento C) uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita D) deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias E) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

E) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbi...

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1Q957161 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

✂️ a) sua natureza jurídica processual é cautelar penal
✂️ b) caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento
✂️ c) uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita
✂️ d) deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias
✂️ e) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente