Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as
portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
✂️ a) são comunicações escritas que as autoridades fazem entre
si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e
particulares, em caráter oficial ✂️ b) são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado
para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas
são também utilizados por outros órgãos superiores para o
mesmo fim ✂️ c) são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de
repartições ou de serviços expedem determinações gerais
ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores
para funções e cargos secundários ✂️ d) são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a
determinados funcionários ou agentes administrativos,
incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas
atribuições, em circunstâncias especiais ✂️ e) são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma
de execução de determinado serviço público, expedidas
pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os
subalternos no desempenho das atribuições