Questões Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por me...

Responda: A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De...


1Q957164 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
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