A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento: A) a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional B) a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil C) a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio D) os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa E) o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

D) os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e dev...

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1Q957167 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

✂️ a) a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional
✂️ b) a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil
✂️ c) a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio
✂️ d) os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa
✂️ e) o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa