Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

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1Q957179 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:
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