O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se ...

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto a...

Q957556 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • Fundação CETAP • BANPARÁ • Técnico Bancário Todos os Polos • 2025

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto afirmar que:

a) a meta para a Taxa Selic corresponde à meta definida pelo Banco Central do Brasil.
b) ? ??xa Selic é definida com base na seguinte fórmula: Taxa Selic = Meta para a Taxa Selic + Diferença Residual.
c) para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de compra de títulos federais.
d) a Taxa Selic será apurada e divulgada no próprio dia de referência até as 20 horas, salvo em 24 de dezembro.
e) para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de venda de títulos federais.

Questões sobre Atividade Financeira do Estado

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Q728773 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FCC • TRT 21a • Analista Judiciário
O exercício financeiro compreende
- a) 12 meses consecutivos quaisquer.
- b) 12 meses coincidindo com o ano calendário.
- c) 18 meses consecutivos.
- d) 18 meses coincidindo com o ano civil.
- e) 24 meses consecutivos.
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Q657927 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.
- a) Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
- b) Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.
- c) Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
- d) Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
- e) Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.
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Q167284 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.
- a) Exercício financeiro.
- b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
- d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
- e) Lei orçamentária anual.
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Q728745 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Consultor do Executivo
No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

A atividade financeira do Estado consiste em obter e aplicar o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua exclusiva responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q728774 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região
Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,
- a) a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.
- b) possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.
- c) o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.
- d) a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.
- e) a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.
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Q728725 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
Acerca do direito financeiro nacional, assinale a opção correta.
- a) É lícito que a lei de orçamento contenha autorização do Poder Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
- b) A lei de orçamento deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- c) Reputam-se receitas correntes os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superavit do orçamento corrente.
- d) As receitas tributárias incluem-se no conceito de receitas de capital, compreendendo os recursos provenientes do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
- e) As transferências correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
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Q225542 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q728759 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Caso haja compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício correspondente, estes só poderão ser pagos se tiver sido prevista dotação orçamentária própria ou esta tiver deixado saldo no respectivo exercício.
- a) Certo
- b) Errado
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Q728552 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda ES • Consultor do Executivo
No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Diversas foram as teorias desenvolvidas para explicar a atividade financeira do Estado. Entre elas, destaca-se a teoria do consumo, a qual sustenta ser o estado consumidor de bens materiais sempre improdutivos, razão pela qual devem ser racionalizados ao máximo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q106552 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.
- a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
- b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
- c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
- d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
- e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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