Questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores ...

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Q957664 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Presidente Kennedy ES, SECPLAN, 2025

O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:
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