O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo v...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da banca SECPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Kennedy ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em: