Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira,
recebeu diversos valores pertinentes a indenizações
previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para
aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram
computados para percepção de proventos. Nos termos da
Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente
Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:
Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores p...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da banca SECPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Kennedy ES (2025). Confira a resolução completa abaixo: