O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito...

Questão de Direito Processual Penal da banca SECPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Kennedy ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957681•
Direito Processual Penal•
Medidas cautelares pessoais normas fundamentais•
SECPLAN•
Prefeitura de Presidente Kennedy ES•
Guarda Municipal•
2025

O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado apresentou um caso concreto em que existiria a necessidade de execução de medidas cautelares. Nos termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no curso da investigação criminal, poderão ser decretadas pelo juiz mediante:

indicação da autoridade governamental

representação da autoridade policial

solicitação da autoridade municipal

requisição da autoridade estadual

Questões Relacionadas

Q944943•
Direito Processual Penal•
Medidas cautelares pessoais normas fundamentais•
INEP•
MEC•
Direito•
2022

A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Q961404•
Direito Processual Penal•
Medidas cautelares pessoais normas fundamentais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Q972031•
Direito Processual Penal•
Medidas cautelares pessoais normas fundamentais•
CIEE•
TJDFT•
Direito•
2019

De acordo com o CPP, o mandado de prisão

será lavrado pelo delegado e assinado pela autoridade.

será lavrado pelo oficial de justiça e assinado pelo juiz.

será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade.

será lavrado pelo oficial de justiça e assinado pelo escrivão.

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