Com base no art. 20 do Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, assin...

Questão de Direito Administrativo da banca Consulplan aplicada no concurso HEMOBRÁS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957822•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Tecnico Industrial•
2025

Com base no art. 20 do Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, assinale a afirmativa correta sobre as exigências para a realização de audiências ou reuniões com pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta e interessadas em decisão de alçada do colaborador da Hemobrás.

O registro da reunião pode ser feito a critério do colaborador responsável, sendo dispensável quando houver anuência verbal do gestor imediato.

Caso haja urgência na decisão, o colaborador pode excepcionalmente dispensar a solicitação formal prévia e realizar a reunião imediatamente, desde que registre posteriormente o ocorrido.

Toda reunião deve ser previamente solicitada formalmente, por meio de documento físico ou eletrônico, contendo a especificação do assunto a ser tratado, sem necessidade de identificar os colaboradores envolvidos.

A reunião poderá ser conduzida desde que haja o acompanhamento de pelo menos um outro colaborador da Hemobrás e sejam atendidos os demais requisitos previstos no Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás.

Questões Relacionadas

Q34577•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Q34578•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Q265931•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Todos os Cargos

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

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