De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidade...
Responda: De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodia...