A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012)
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto
ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
(APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo
florestal sustentável com propósito comercial, previamente
aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de
espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a
regeneração de espécies nativas. ✂️ b) Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros,
mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos
e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas,
cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes. ✂️ c) No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural
em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em
APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é
mantida ao autor da supressão. ✂️ d) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de
baixo impacto ambiental previstas na referida Lei. ✂️ e) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não
poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade
pública.