A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambien...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Canaã dos Carajás PA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q958142•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA IBAMA•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Auditor Ambiental•
2025

A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é o responsável pela gestão ambiental no Brasil.

A respeito do SISNAMA, assinale a afirmativa correta.

O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

A atuação do SISNAMA efetivar-se-á mediante a articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e os padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidos pelos Estados, apenas se não houver legislação Federal que os tenham fixado.

O SISNAMA tem como órgãos executores, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O órgão superior é o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelecer, mediante proposta do MMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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É da competência do CONAMA, exceto:

estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;

estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente

avaliar raramente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores;

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O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto

pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.

apenas pelos Estados e Municípios, sem participação do Governo Federal.

somente pelo Ibama, responsável pela fiscalização ambiental.

pelo Ministério do Meio Ambiente, órgãos estaduais e municipais, e Ibama.

somente pelo Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA).

Q979437•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA IBAMA•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
Zootecnista•
2025

A Instrução Normativa do IBAMA n° 07, de 30 de abril de 2015, tem como intuito instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, além de definir, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Nesta instrução normativa são apresentadas algumas definições importantes para sua aplicação, e, baseando-se no apresentado no art. 2° , assinale a alternativa que contém a definição correta.

Subproduto da fauna silvestre: conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou.

Espécie: indivíduo vivo ou morto, de um espécime, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de um espécime.

Produto da fauna silvestre: pedaço ou fração originário de um espécime da fauna silvestre beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.

Animal de estimação ou companhia: animal proveniente de espécie da fauna silvestre nativa, nascido em criadouro comercial autorizado para tal finalidade, mantido em cativeiro domiciliar, sem finalidade de abate, de reprodução, uso científico, uso laboratorial, uso comercial ou de exposição.

Espécime: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, excluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados.

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