As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões ou diálogo competitivo.

Os estoques reguladores devem ser adquiridos obrigatoriamente de organizações associativas de pequenos produtores.

Os estoques reguladores devem contemplar apenas os produtos básicos, que terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.

O Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

O crédito rural, quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a produção e comercialização, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.