A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu alterações em leis do trânsito com o intuito de promover ...

Q958162 • Legislação de Trânsito • Lei nº 9503 de 1997 • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Educador de Trânsito • 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu alterações em leis do trânsito com o intuito de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

As opções a seguir apresentam exemplos de alterações promovidas por essa lei, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A necessidade de se exibir credencial em veículos estacionados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
b) A reserva de 30% da frota das empresas de táxi para veículos acessíveis à pessoa com deficiência, sendo, no entanto, possível a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais.
c) A garantia de acessibilidade a todos os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e a todas as instalações, estações, portos e terminais em operação no país, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
d) A instalação de sinalização tátil de alerta no piso em qualquer mobiliário urbano, localizado em área de circulação comum para pedestre, que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência.
e) A instalação de equipamentos com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre em semáforos localizados em vias públicas de grande circulação ou que deem acesso aos serviços de reabilitação.

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Questões sobre Lei nº 9503 de 1997

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Q986771 • Legislação de Trânsito • Lei nº 9503 de 1997 • OBJETIVA • Prefeitura de Vanini RS • Motorista • 2025
Baseando-se na Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, podem classificar-se em vias urbanas. Sobre essas vias, assinalar a alternativa que NÃO é uma via urbana.
- a) Coletora.
- b) Local.
- c) Rodovia.
- d) Arterial.
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2

Q980431 • Legislação de Trânsito • Lei nº 9503 de 1997 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Condutor de Ambulância • 2025
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de acostamento, segundo o anexo l do Código de trânsito Brasileiro (CTB).
- a) Parte da via destinada exclusivamente ao tráfego de veículos pesados.
- b) Parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência.
- c) Área reservada para estacionamento de veículos de emergência.
- d) Faixa lateral da pista utilizada para ultrapassagens.
- e) Área exclusiva para o tráfego de bicicletas, separada fisicamente da pista de rolagem.
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Q976848 • Legislação de Trânsito • Lei nº 9503 de 1997 • FAU • Prefeitura de Pinhalão PR • Motorista • 2025
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação:
- a) Aritmética.
- b) Cinematográfica.
- c) Semafórica.
- d) Circulatória.
- e) De carga ou descarga.
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Q912035 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • FAUEL • Prefeitura de Piên PR • Motorista • 2023
Assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem.
- b) Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.
- c) O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
- d) O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
- e) O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
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Q911898 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • CONSULPAM • Prefeitura de Jacareí SP • Motorista • 2023
Considere as assertivas abaixo:

I- Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a Faixa de Trânsito é definida como qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não, por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
II- Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização é conduta que caracteriza infração grave penalizada com multa.
III- As Polícias Militares dos Estados não compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

Assinale alternativa CORRETA.
- a) São corretas as assertivas I e III.
- b) São corretas as assertivas II e III.
- c) São corretas as alternativas I e II.
- d) São corretas todas as alternativas.
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6

Q885953 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Os veículos são objeto de classificação variada, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, cabendo aoCONTRAN, em função de suas aplicações, estabelecer as características, especificações básicas, configurações e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação. A respeito dos veículos, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
- a) Não há veículos de tração animal, somente podendo ser considerados tais os automotores, de propulsão humana e os reboques ou semireboques.
- b) Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
- c) Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
- d) Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
- e) O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
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Q883807 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • FADESP • Prefeitura de Capanema PA • Agente de Fiscalização de Trânsito • 2024
Julgue as afirmativas a seguir:

I. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

II. A parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica, é denominada ciclovia.

III. A bicicleta é classificada quanto à espécie como veículo de passageiros.

IV. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração de natureza gravíssima.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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Q883329 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Agente de Transporte Escolar • 2024
Sobre o embarque e o desembarque de passageiros, analisar a sentença.

O condutor deverá manter apagadas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros (1ª parte). Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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Q881789 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Motorista de Veículo Pesado • 2024
A principal finalidade do Código Nacional de Trânsito Brasileiro é:
- a) estabelecer regras e promover a segurança nas estradas;
- b) regular apenas as vias rurais;
- c) arrecadar receita para o governo;
- d) priorizar sempre os veículos nas vias públicas;
- e) permitir a condução de veículos irregulares.
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Q875314 • Legislação de Trânsito CTB • Lei nº 9503 de 1997 • UNIVIDA • Prefeitura de Nossa Senhora das Graças PR • Motorista • 2024
A lei nº 12.760/2012, traz algumas modificações no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor a sofrer penalidades. Sobre o tema assinale a alternativa incorreta:
- a) O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
- b) A infração prevista no art. 165 do CTB não poderá ser caracterizada mediante imagem e vídeo.
- c) O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.
- d) Aplica-se multa de forma dobrada se o condutor for reincidente pelo período de 12 (doze) meses.
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