Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador,
após examinar as principais reclamações dos contribuintes,
decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei,
perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00
(trezentos reais) na época da publicação. Além disso,
sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos
débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os
institutos tributários utilizados pelo governo,
respectivamente.