Com relação aos direitos e às garantias...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Q958804 • Direito Processual Penal • Busca e apreensão • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Busca e apreensão

1

Q64440 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
Lucas, Pedro e João são primos e Pedro está sendo acusado pelo crime de roubo que supostamente cometeu no ano de 2016, sendo que está foragido da Justiça. Os policiais estão suspeitando que seus primos suspeitando que seus primos estão dando esconderijo a Pedro. Sabendo que Lucas e João residem em um albergue, resolvem fazer busca do foragido no local.

Com base no caso hipotético acima, a busca de Pedro pela polícia
- a) Poderá ser feita no albergue desde que durante o dia e por determinação judicial.
- b) Poderá ser feita no albergue, tanto de dia quanto de noite, independente de determinação judicial.
- c) Poderá ser feito no albergue, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não é considerado domicílio e, sendo assim, não é considerado inviolável, mas para tanto, é necessário determinação judicial.
- d) Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser por determinação judicial e apenas durante o dia.
- e) Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser que por determinação judicial, em qualquer horário do dia.
2

Q64446 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
Lucas caminhava pela rua, por volta de 7 horas, quando foi abordado por Pedro, que, mediante grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu seu aparelho celular. Em seguida, Pedro entregou o simulacro de arma de fogo para seu irmão, que coincidentemente passava pela localidade, e pediu para que ele guardasse o objeto em sua residência. Diante disso, o irmão de Pedro guardou o simulacro em sua casa e depois foi para o trabalho. Por outro lado, ainda pouco tempo após o crime, policiais militares passaram pela localidade, de modo que Lucas apontou para Pedro como o autor do fato. Os policiais abordaram Pedro e realizaram busca em seu corpo, vindo a ser localizado o celular subtraído. Chegando na Delegacia, ao tomar conhecimento dos fatos, o Delegado determina que os policiais compareçam à residência do irmão de Pedro para apreender o instrumento do crime, o que efetivamente fazem os agentes da lei por volta de 16 horas.

Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que a busca:
- a) pessoal realizada em Pedro foi válida, assim como a busca domiciliar para apreensão do instrumento do crime, independentemente de mandado de busca e apreensão;
- b) pessoal realizada em Pedro e a busca na residência de seu irmão foram inválidas, pois ambas dependiam de mandado de busca e apreensão;
- c) pessoal realizada em Pedro foi válida, independentemente de mandado, diferentemente do que ocorreu na busca na residência do irmão do autor do fato, que foi inválida por depender de mandado de busca e apreensão;
- d) domiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi válida, pois prescinde de mandado de busca e apreensão, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi inválida;
- e) domiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi inválida, pois, apesar de prescindir de mandado de busca e apreensão, foi realizada em período noturno, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi válida.
3

Q64442 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, a busca e apreensão:
- a) pode ter como objetivo apreender objetos necessários à prova da infração ou defesa do réu, mas não apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
- b) domiciliar deverá ser cumprida de dia, dispensando, caso acompanhada por duas testemunhas, a elaboração de auto circunstanciado da diligência;
- c) poderá ser determinada pelo Ministério Público, em procedimento investigatório próprio, e será realizada pela equipe técnica do órgão;
- d) poderá ser decretada de ofício pela autoridade judicial sem que isso represente violação ao princípio da inércia;
- e) pessoal em suspeito de possuir arma depende de decisão judicial prévia, mas poderá ser cumprida a qualquer hora do dia e da noite.
4

Q64443 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
Funcionário público com atribuição compareceu, munido de mandado de busca e apreensão, a determinada residência para realizar busca e apreensão de cadernos de controle de valores relacionados à investigação do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes. Ao comparecer ao local, verifica que naquele exato momento estava ligado um computador que transmitia vídeo com cena de sexo explícito envolvendo criança, que é crime diverso daquele que era investigado.

Ao verificar tal situação, o funcionário público deverá:
- a) apreender, de imediato, o computador, tendo em vista que o mandado de busca e apreensão não precisa especificar os bens a serem apreendidos e o local onde deve ser realizada a diligência;
- b) requerer a expedição de novo mandado de busca e apreensão, que somente poderá ser deferido se for instaurada investigação para apurar a prática do novo delito;
- c) apreender, de imediato, o computador, tendo em vista que houve flagrante delito e um encontro fortuito de provas de outra infração penal;
- d) apreender, de imediato, o computador, pois a diligência em questão é considerada busca e apreensão pessoal, que prescinde de mandado;
- e) requerer, de imediato, expedição de novo mandado de busca e apreensão, já que os objetos a serem apreendidos deverão estar devidamente especificados.
5

Q64439 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Antônio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas, e assumia a prática de outros crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escrivão e juntadas ao inquérito policial, em forma de certidão. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
- a) é necessário ordem judicial, tanto para a apreensão de telefone celular, como também para o acesso às mensagens de whatsapp.
- b) tendo em vista que é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, também não é necessária autorização para o acesso as mensagens de whatsapp, visto que se trata de medida implícita à apreensão.
- c) é necessário somente requisição do Ministério Público para o acesso às mensagens de whatsapp.
- d) como se trata de procedimento preliminar investigatório, não é necessário a prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.
- e) é necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.
6

Q64444 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
Acerca da disciplina sobre provas e os meios para a sua obtenção, assinale a alternativa correta.
- a) O denominado Depoimento Sem Dano é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos crimes sexuais cometidos contra a criança e ao adolescente, não havendo nulidade em razão da ausência de advogado do suspeito durante a oitiva da vítima.
- b) A busca em mulher será feita por outra mulher, ainda que importe no retardamento da diligência, desde que não a frustre.
- c) É vedada à testemunha, breve consulta a apontamentos durante o depoimento prestado oralmente.
- d) Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a confissão do suspeito torna desnecessárias outras diligências para a elucidação do caso, desde que o autor tenha indicado os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração.
- e) A acareação será admitida entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, vedada a acareação entre acusados.
7

Q667822 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo da Polícia Militar • 2020
Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta.
- a) A busca domiciliar e a pessoal deverão ser precedidas da expedição de mandado.
- b) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
- c) Nunca se admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
- d) As buscas domiciliares não poderão ser executadas à noite, ainda que o morador consinta.
8

Q64441 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:
- a) A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.
- b) Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
- c) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
- d) Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.
- e) Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.
9

Q64448 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
A busca e apreensão está prevista no Código de Processo Penal vigente como um meio de prova possível de ser realizada antes e durante a investigação preliminar, no curso da instrução criminal e, ainda, na fase recursal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) A busca pessoal será realizada pela autoridade policial, independentemente de mandado, no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, no decorrer da busca domiciliar nas pessoas que se encontrem no interior da casa.
- b) A autoridade policial, assim que tomar conhecimento da prática da infração penal, deverá colher todas as provas e determinar a imediata busca e apreensão de objetos, o que prescinde de autorização judicial, pois é, um ato administrativo autoexecutável.
- c) Autoridade policial não poderá penetrar no território de jurisdição alheia para o fim de apreensão, quando for no seguimento de pessoa ou coisa, sem antes se apresentar obrigatoriamente e sempre antes da diligência à competente autoridade local.
- d) Dispõe do Código de Processo Penal vigente que a busca pessoal em mulher será sempre realizada por outra mulher, o que se estende às transsexuais e às travestis, uma vez reconhecido o direito de se identificarem como do gênero feminino, devendo a autoridade policial observar de maneira fidedigna essa regra.
- e) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado pela autoridade policial, mesmo que constituir elemento do corpo de delito, haja vista a probabilidade de servir de prova de tese defensiva.
10

Q64447 • Direito Processual Penal • Busca e Apreensão
De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:
- a) será apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.
- b) deverá sempre ser precedida de mandado judicial.
- c) quando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.
- d) poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
- e) deverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.

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