Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a crian...

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Q958894 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.

Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

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