Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícit...

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1Q958897 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.

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