Questão 959401: A partir dessa situação hipotética, julgue o item ... - CESPE CEBRASPE (2018)

ID: 959401•
Direito Ambiental•
Agrotóxicos Lei n 7802 de 1989•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 6•
2018

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 6.360/1976 e suas alterações.

Modificações na formulação do novo fármaco canadense poderão ser feitas sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde desde que não sejam alterados os compostos químicos utilizados na formulação.

Questões Relacionadas

ID: 963611•
Direito Ambiental•
Agrotóxicos Lei n 7802 de 1989•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São agrotóxicos e afins, para os efeitos legais, produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

II. São agrotóxicos e afins, para os efeitos legais, substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

III. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

V. No exercício de sua competência, a União legislará sobre produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico; controlará e fiscalizará os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisará os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; controlará e fiscalizará a produção, a exportação e a importação.

ID: 959404•
Direito Ambiental•
Agrotóxicos Lei n 7802 de 1989•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 6•
2018

Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Um novo agrotóxico comercial não pode ser registrado se for comprovadamente tóxico.

ID: 959403•
Direito Ambiental•
Agrotóxicos Lei n 7802 de 1989•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 6•
2018

Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item que segue, acerca do uso de inseticidas para controle de cochonilhas.

Para a comercialização de produtos naturais, tais como extrato de Neem ou pó de fumo, que visam ao controle de insetos em plantas ornamentais, é desnecessário o registro da ANVISA, pois esses produtos não possuem compostos químicos sintéticos.

ID: 959401• Direito Ambiental• Agrotóxicos Lei n 7802 de 1989• CESPE CEBRASPE• Polícia Federal• Área 6• 2018

ID: 959401•
Direito Ambiental•
Agrotóxicos Lei n 7802 de 1989•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 6•
2018