Houve a inclusão dos trabalhadores brasileiros em trabalho formal no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, excetuando-se os trabalhadores informais, que ficaram sob a responsabilidade da seguridade social não contributiva.

Cabe ao Ministério da Saúde a formulação e proposição de diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.

É responsabilidade do Ministério da Previdência Social subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

Compete ao Ministério do Trabalho o fomento à estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, reabilitação física e psicossocial.

Configura-se como atividade privativa do Ministério da Saúde a promoção da saúde, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.