Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo...

Q959997 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que

a) jamais poderão ser alterados.
b) em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pela Administração Pública.
c) não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
d) poderão ser alterados apenas de forma bilateral.
e) em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pelo administrado.