De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:

a) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c) exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.
d) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
e) aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.