Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado. B) A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. C) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. D) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. E) O ato de delegação é irrevogável.

B) A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Questões Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o proce...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1Q960058 | Direito Administrativo, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

✂️ a) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
✂️ b) A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
✂️ c) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ d) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ e) O ato de delegação é irrevogável.