De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

Q960059 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa • 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
c) alterações na razão ou na denominação social do contratado.
d) empenho de dotações orçamentárias.
e) alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

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Q899433 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Itame • Prefeitura de Baliza GO • Analista de Controle Interno • 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), marque a alternativa que não indica uma das modalidades de licitação em vigor:
- a) diálogo competitivo.
- b) tomada de preços.
- c) pregão.
- d) concurso.
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Q882377 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
Durante o processo de aquisição de bens e serviços comuns, uma organização pública precisa escolher a modalidade de licitação mais apropriada para garantir transparência e competitividade. Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual delas é mais indicada para a contratação de bens e serviços comuns, por permitir lances sucessivos em uma sessão pública e possibilitar a obtenção de melhores preços?
- a) Concorrência.
- b) Concurso.
- c) Leilão.
- d) Diálogo Competitivo.
- e) Pregão.
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Q888594 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Avança SP • Câmara de Paraty RJ • Agente Legislativo • 2024
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
- a) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, desde que haja atestado da autoridade competente do órgão contratante sobre a vantagem econômica da prorrogação, bem como a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, e a vantagem em sua manutenção.
- b) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo indeterminado, bastando a simples manifestação de vontade.
- c) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 10 (dez) anos, desde que a Administração garanta o seu interesse na prorrogação.
- d) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos não podem ser prorrogados, devendo ser encerrados ao término de seu prazo inicial, independentemente da necessidade de continuidade do serviço.
- e) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo superior a 20 (vinte) anos, desde que comprovado seu interesse na prorrogação.
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Q888872 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FEPESE • Prefeitura de Concórdia SC • Tesoureiro • 2024
A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
Fonte: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
1. Empreitada por preço global.
2. Menor preço.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Q889196 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • UNIFALMG • UNIFALMG • Técnico de Laboratório/Área: Química • 2024
Competente por solicitar a contratação de determinado serviço, José, servidor da UNIFAL-MG, com a finalidade de obter informações corretas acerca da Lei nº 14.133/2021 e, consequentemente, contribuir na preparação do pedido e de estudos pertinentes, buscou informações, junto à Divisão de Contratos, sobre questões de vigência contratual.
Assim, em conformidade com o que dispõe essa lei, sobre a duração dos contratos, a Divisão de Contratos lhe informou que:
- a) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 5 (cinco) anos.
- b) No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento.
- c) Os prazos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021 excluem e revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.
- d) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as demais diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
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Q884289 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • UFES • UFES • Assistente Administrativo • 2024
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO o que se afirma em:
- a) A licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais é dispensável.
- b) O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- c) O agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
- d) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante não importará seu afastamento da licitação.
- e) A autoridade somente declarará a nulidade dos atos com vícios insanáveis, podendo aproveitar os atos que não forem comprometidos pelo ato viciado.
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Q883526 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21, EXCETO:
- a) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
- b) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
- c) Seguro-garantia.
- d) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
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Q888818 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • BRB Consultoria e Concurso • Prefeitura de Santaluz BA • Auxiliar Administrativo • 2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:
- a) Pregão.
- b) Concorrência.
- c) Tomada de Preços.
- d) Leilão.
- e) Diálogo competitivo.
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Q884306 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Assistente Administrativo • 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/21, nos contratos administrativos firmados com os licitantes vencedores, apenas não é uma cláusula obrigatória:
- a) A matriz de oportunidades.
- b) A matriz de riscos, quando for o caso.
- c) O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
- d) O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
- e) Os casos de extinção.
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Q888908 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FUNDEP • HRTN MG • Comprador • 2024
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- b) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
- c) Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
- d) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

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