Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administr...

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Q960059 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

✂️ a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
✂️ b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
✂️ c) alterações na razão ou na denominação social do contratado.
✂️ d) empenho de dotações orçamentárias.
✂️ e) alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.