Questões Direito Administrativo
A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue o...
Responda: A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos. A audiência pública será obrigatória caso a realização de uma concorrênci...
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Por Valderis da Rosa Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Resposta: A Audiência Pública é utilizada pela Administração Pública para possibilitar a participação da sociedade com o oferecimento de sugestões e críticas. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea "c", da Lei 8666 de 1993 - R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), o procedimento de licitação será precedido, obrigatoriamente, de audiência pública.
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