Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o instituto da transação penal:
I. Permite a dispensa da persecução penal em crimes de menor potencial ofensivo,
desde que o suspeito da prática do delito concorde em se submeter, sem qualquer
resistência, ao cumprimento de pena restritiva de direito ou multa que lhe tenha sido
oferecida pelo representante do Ministério Público, em audiência. No caso, a lei
relativizou, de um lado, o princípio da obrigatoriedade da instauração da persecução penal em crimes de ação penal pública de menor ofensividade e, de outro, autorizou o
investigado a dispor das garantias processuais penais que o ordenamento lhe
confere, mitigando o próprio princípio da culpabilidade.
II. As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal, dentre
as quais a do confisco de instrumentos do crime (art. 91, II, a) e de seu produto ou de
bens adquiridos com o seu proveito (art. 91, II, b), só podem ocorrer como efeito
acessório, reflexo ou indireto de uma condenação penal, logo, não são passíveis de
aplicação pelo juiz no caso de transação penal.
III. O juiz, em caso de descumprimento dos termos do acordo, pode substituir a medida
restritiva de direito consensualmente fixada por pena privativa de liberdade
compulsoriamente aplicada, desde que fundamente sua opção.
IV. As consequências geradas pela transação penal são apenas as definidas no
instrumento do acordo. Além delas, o único efeito acessório gerado pela
homologação do ato é o de impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco
anos. Os demais efeitos penais e civis decorrentes das condenações penais não são
constituídos.