Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A) O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles. B) É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato. C) No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). D) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. E) Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

D) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Cód...

1Q960121 | Direito Tributário, Ação Anulatória, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.
✂️ b) É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.
✂️ c) No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
✂️ d) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
✂️ e) Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.