Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta. A) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária. B) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. C) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. D) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. E) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

C) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Questões Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa cor...

Responda: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

1Q960129 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
✂️ b) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
✂️ c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
✂️ d) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
✂️ e) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.