Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternat...

Questão de Direito Ambiental da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q960129•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.

Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Questões Relacionadas

Q166969•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

Q180431•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Q961554•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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