Questões Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, os bens tombados ficam sujeitos aos seguintes cr...

Responda: De acordo com a legislação brasileira, os bens tombados ficam sujeitos aos seguintes critérios: I. ficam proibidas construções na vizinhança do bem tombado que lhe impeçam ou reduzam a visi...


1Q960153 | Direito Administrativo, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com a legislação brasileira, os bens tombados ficam sujeitos aos seguintes critérios:
I. ficam proibidas construções na vizinhança do bem tombado que lhe impeçam ou reduzam a visibilidade;
II. os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
III. os bens tombados poderão ser reparados, pintados ou restaurados mediante prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
IV. objetos como anúncios e cartazes colocados em bem tombado, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficam sujeitos à pena de se mandar retirar os objetos.
Estão corretos:
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