No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identi...

Questão de Direito Administrativo da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q960162•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Contabilidade•
2024

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Patrícia poderá revogar o ato ilegal.

Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.

É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.

É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.

Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

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Conceito e classificação dos atos administrativos•
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Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
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De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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