Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser: A) pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. B) inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos. C) pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano. D) ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos. E) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.

B) inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.

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1Q960186 | Contabilidade Pública, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser:

✂️ a) pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.
✂️ b) inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.
✂️ c) pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano.
✂️ d) ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos.
✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.