Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais,
14ª edição, na seção que trata de penalidades e
infrações, estabelece-se que o ordenador de
despesa que deixar de autorizar ou promover o
cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido por lei
estará sujeito à seguinte penalidade:
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de p...
Questão de Contabilidade Pública da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo: