Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de penalidades e infrações, estabelece-se que o ordenador de despesa que deixar de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido por lei estará sujeito à seguinte penalidade: A) pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. B) pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. C) pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos. D) pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos E) pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

D) pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de penalida...

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