Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9...

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Q960295 • Direito Processual Penal • Procedimento comum sumaríssimo • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Agente da Polícia Judicial • 2024

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
b) A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória.
c) A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
d) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
e) A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Questões sobre Procedimento comum sumaríssimo

1

Q64627 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q64623 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q64621 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q64631 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, prevista no Juizado Especial Criminal, apenas no caso de ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, pena privativa de liberdade, por sentença definitiva ou ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q64620 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q64619 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados, perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fiança.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q64628 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q64626 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q64624 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão.

O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q64629 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.
- a) Certo
- b) Errado

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