Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a op...

Questão de Direito Ambiental da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q960425•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.

As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.

As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.

A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.

Questões Relacionadas

Q230159•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Q225025•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.

derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Q194140•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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