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Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a...

Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.

Q960425 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal

Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.

a) A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
b) A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.
c) As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
d) As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
e) A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.

Questões sobre Política Nacional de Recursos Hídricos

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Q230159 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q225025 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FCC • PGE SP • Procurador
Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são
- a) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- c) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- d) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.
- e) derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
3

Q194140 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,
- a) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
- b) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
- c) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- d) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- e) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
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Q190064 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.

I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.

II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.

IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Está correto APENAS o que se afirmaem
- a) II e III
- b) II e IV
- c) III e IV
- d) I, II e III
- e) I, II e IV
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Q221708 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?
- a) Apenas a I e a II.
- b) Apenas a I e a III.
- c) Apenas a II e a III.
- d) Todas estão corretas.
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Q236184 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:
- a) por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.
- b) a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.
- c) aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.
- d) haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.
- e) caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.
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Q237957 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

De acordo com a Lei 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por Município, por Estado e para o País.
- a) Certo
- b) Errado
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Q118611 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica e por município.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q159862 • Políticas Nacionais • Política Nacional de Recursos Hídricos • FGV • CAERN • Assistente Social
Com base no artigo 2º da Lei 9.433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Analise os itens acima e assinale
- a) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- b) se todos os itens estiverem corretos.
- c) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- d) se nenhum item estiver correto.
- e) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
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Q116911 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
📖 Texto associado ▼

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue
os itens seguintes.

A utilização de recursos hídricos da União na prestação de serviços de esgotamento sanitário por empresa pública criada por determinado estado para esse fim não estará sujeita a outorga de direito de uso.
- a) Certo
- b) Errado

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