Q960459 | Direito Processual Penal, Suspeição e impedimento, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª RegiãoCom relação às exceções, em direito processual penal: a) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória. b) São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada. c) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento. d) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada. e) A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro