A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao ben...

Questão de Serviço Social da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960484•
Serviço Social•
Lei Orgânica da Assistência Social•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:

O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.

O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.

O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.

A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Questões Relacionadas

Q885504•
Serviço Social•
Lei Orgânica da Assistência Social•
FEPESE•
Prefeitura de São José SC•
Cuidador•
2024

Segundo a LOAS, a assistência social organiza-se por meio de um sistema descentralizado e participativo.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse sistema.

Sistema Centralizado de Assistência Social (SCAS), que concentra todas as ações e decisões no governo federal.

Sistema Privado de Assistência Social (SPAS), que delega a responsabilidade da assistência social a entidades privadas e ONGs.

Sistema Municipal de Assistência Social (SMAS), que limita as ações de assistência social aos municípios, sem a integração com outras esferas de governo.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articula os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social em todo o território nacional, com a participação direta da sociedade civil.

Sistema Estadual de Assistência Social (SEAS), que centraliza as ações de assistência social nos estados, excluindo a participação dos municípios.

Q904694•
Serviço Social•
Lei Orgânica da Assistência Social•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Barrolândia TO•
Orientador Social•
2024

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a _______________, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais [...]”. Assinale a alternativa correta:

Q884292•
Serviço Social•
Lei Orgânica da Assistência Social•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Agente Social•
2024

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Promover a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Desenvolver a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Propiciar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Proporcionar respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Garantir a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Notificações

Nada por aqui