Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta...

Questão de Direito Tributário da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960510•
Direito Tributário•
Conceito de Legislação Tributária•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

Questões Relacionadas

Q165512•
Direito Tributário•
Conceito de Legislação Tributária•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.

Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.

No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.

Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

Q163600•
Direito Tributário•
Conceito de Legislação Tributária•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.

Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.

Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.

O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

Q222324•
Direito Tributário•
Conceito de Legislação Tributária•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.

Notificações

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