Questões Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9784/99

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a...

Responda: Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

Q960521 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

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1 Q927484 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no curso do certame, a Secretaria de Saúde incluiu como fase do concurso exame psicotécnico e eliminou diversos candidatos. O candidato Antônio apresentou os requerimentos administrativos cabíveis para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.
Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso.
No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria.
Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve

a) impetrar mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta dias), pleiteando a anulação de todo concurso, em razão de descumprimento de súmula vinculante do STF.
b) ajuizar ação popular, requerendo a nomeação de Maria e a condenação do Secretário Municipal de Saúde por crime de responsabilidade, pela inobservância reiterada de súmula vinculante do STF.
c) propor ação anulatória do ato de eliminação de Maria e de afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, pelo prazo de um ano, como medida punitiva pelas ilegalidades praticadas que afrontaram o interesse público.
d) manejar pedido de reconsideração ao Secretário de Saúde, lhe alertando de que, em razão do julgamento de anterior reclamação pelo STF em caso semelhante, deve adequar sua decisão ao julgado da Suprema Corte, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

2 Q957629 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Edital nº 6, CEFETMG, CEFET-MG, 2025

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Salvo disposição legal específica, é de ______________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

a) trinta dias; trinta dias; dez dias.
b) dez dias; dez dias; dez dias.
c) dez dias; trinta dias; trinta dias.
d) dez dias; trinta dias; dez dias.
e) trinta dias; trinta dias; trinta dias.

3 Q919867 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas

a) II e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I e III.

4 Q961472 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.

a) Apenas a assertiva II está correta.
b) Todas as assertivas são erradas.
c) Apenas a assertiva III é correta.
d) Apenas as assertivas I e 111 são corretas.
e) Todas as assertivas são corretas.

5 Q919810 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

a) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
b) adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.
c) atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
d) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.

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