Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a o...

Questão de Direito Administrativo da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960521•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

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Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Q972642•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
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TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:

coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;

centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;

escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.

Q961823•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

impessoalidade e vinculação ao edital;

segregação de funções e moralidade;

motivação e publicidade;

proporcionalidade e planejamento;

probidade administrativa e eficiência.

Notificações

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