Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa corr...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960528•
Direito Ambiental•
Criação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

Questões Relacionadas

Q161167•
Direito Ambiental•
Criação•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

as unidades de conservação só podem ser criadas por lei em sentido formal, um ato que deve ser obrigatoriamente precedido por estudos técnicos e consulta pública.

uma vez que não compete aos municípios a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído apenas pelo conjunto de unidades de conservação federais e estaduais.

visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda expressamente a transformação de uma Unidade de Proteção Integral em uma Unidade de Uso Sustentável.

mediante instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de origem, e desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública, é possível transformar, total ou parcialmente, uma Área de Proteção Ambiental em uma Estação Ecológica.

as Unidades de Conservação da Natureza, a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

Q927028•
Direito Ambiental•
Criação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros.

Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.

Criar uma Reserva Legal.

Criar um Parque Nacional Marinho.

Autorizar a criação de uma Zona de Amortecimento.

Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.

Q959311•
Direito Ambiental•
Criação•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 9•
2018

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e com aquelas previstas em seu regulamento.

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