Questão 960550: Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos... - CONSULPLAN (2017)

ID: 960550•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Contadoria

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

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ID: 972888•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
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Administração•
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Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

ID: 966431•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

ID: 966427•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

ID: 960550• Direito Administrativo• Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade• CONSULPLAN• TRF 2a REGIÃO• Contadoria

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TRF 2a REGIÃO•
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