ID: 960606• Direito Processual Penal• Condições para o Exercício da Ação Penal• CONSULPLAN• TRF 2a REGIÃO• Sem EspecialidadeNos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal: ✂️A)Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.✂️B)Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.✂️C)Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.✂️D)Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro