Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal: a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro