A Lei nº 8.080/90 define vigilância sanitária como “um...

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Q960649 | Direito Sanitário, Evolução, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Lei nº 8.080/90 define vigilância sanitária como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. As ações de Vigilância Sanitária fazem parte do campo de saúde e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é um subsistema do SUS que foi formalmente instituído em 1999. O componente da estrutura do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária responsável pela análise dos imunobiológicos utilizados nos programas nacionais de imunização corresponde:

a) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
b) Ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).
c) Aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos Estados da Federação (Lacen).
d) Aos órgãos de vigilância sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.