1Q960656 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral consiste também na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível municipal será pactuada no(a): ✂️ a) Fundo Municipal de Saúde. ✂️ b) Conselho Municipal de Saúde. ✂️ c) Secretaria Municipal de Saúde. ✂️ d) Comissão Intergestores Bipartite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro