“No curso de processo administrativo, a Pess...

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de f...

Q961326 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.
b) Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.
c) A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.
d) A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.

Questões sobre Demais aspectos da lei 9784/99

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Q963714 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
- a) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
- e) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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Q972642 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
- a) coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- b) coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;
- c) centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- d) centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
- e) escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.
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Q961823 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
- a) impessoalidade e vinculação ao edital;
- b) segregação de funções e moralidade;
- c) motivação e publicidade;
- d) proporcionalidade e planejamento;
- e) probidade administrativa e eficiência.
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Q968859 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.
III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e III são corretas
- b) Apenas II e IV são correta
- c) Apenas I e IV são corretas
- d) Apenas II e III são corretas
- e) I, II, III e IV são corretas
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Q919867 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • COMPERVE UFRN • UFRN • Técnico em Contabilidade • 2023
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas
- a) II e IV.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) I e III.
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Q919810 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • COMPERVE UFRN • UFRN • Assistente em Administração • 2023
Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de
- a) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- b) adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.
- c) atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- d) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.
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Q963088 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Considerando as Leis n.^os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q957629 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CEFET MG • CEFETMG • Edital nº 6 • 2025
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Salvo disposição legal específica, é de ______________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- a) trinta dias; trinta dias; dez dias.
- b) dez dias; dez dias; dez dias.
- c) dez dias; trinta dias; trinta dias.
- d) dez dias; trinta dias; dez dias.
- e) trinta dias; trinta dias; trinta dias.
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Q960521 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:
- a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
- b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
- c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
- e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.
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Q919828 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • COMPERVE UFRN • UFRN • Assistente em Administração • 2023
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com o art. 50 dessa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
- a) decorrerem de reexame de ofício.
- b) forem editados após exaurida a esfera administrativa.
- c) dispensarem a exigibilidade de processo licitatório.
- d) estiverem relacionados ao poder sancionador.

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